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PERC ICMS/IPVA/ICD - O Governo do Estado de Pernambuco por meio da Lei Complementar n° 520 de 30 de setembro de 2023, instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para o ICMS, IPVA e ICD (PERC ICMS/IPVA/ICD). A seguir apresentamos um resumo dos seus principais pontos.
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PERC ICMS/IPVA/ICD - O Governo do Estado de Pernambuco por meio da Lei Complementar n° 520 de 30 de setembro de 2023, instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para o ICMS, IPVA e ICD (PERC ICMS/IPVA/ICD). A seguir apresentamos um resumo dos seus principais pontos.

PERC ICMS/IPVA/ICD - O Governo do Estado de Pernambuco por meio da Lei Complementar n° 520 de 30 de setembro de 2023, instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para o ICMS, IPVA e ICD (PERC ICMS/IPVA/ICD).

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